Consat terá 24 candidatos disputando eleição dia 11 de janeiro

Quinze auditores fiscais de receitas e nove fiscais de receitas  participarão, como candidatos, na primeira eleição para seis cargos do Conselho Superior da Administração Tributária do Estado do Pará, Consat. Os 24 candidatos tem  tempo de efetivo exercício no cargo igual ou superior a nove anos. Um total de 627 servidores ativos e 339 inativos poderão votar em até três candidatos.

A eleição vai acontecer das 8 h às 17 horas no dia 11 de janeiro. Os servidores ativos votarão no Sistema Integrado de Administração Tributária, SIAT. Os  inativos votarão por processo manual. Serão instaladas 11 zonas eleitorais para recepção e apuração dos votos dos aposentados nas unidades  fazendárias de Castanhal, Capanema, Abaetetuba, Santarém, Redenção, Marabá, Tucuruí, Paragominas e nas coordenações de mercadorias em trânsito do  Itinga, Araguaia e Gurupi.

Os votos dos eleitores aposentados na área metropolitana de Belém serão recebidos e apurados pela comissão eleitoral no auditório do Órgão Central. O resultado será conhecido no mesmo dia, de acordo com a Comissão eleitoral, formada pelos servidores Samuel Nystron Teixeira Silva, Cristina Abreu e Rejaldiran Ney de Oliveira Mendes.

O Consat, nova instância da administração tributária, foi criado pela Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (LOAT), instituída em 2011, sendo uma das instâncias responsáveis pelas funções institucionais da Administração Tributária do Estado do Pará.
O Conselho Superior da Administração Tributária terá a seguinte composição: Secretário de Estado da Fazenda, presidente; Subsecretário da Administração Tributária, vice-presidente; Titular do Órgão Normativo de Fiscalização; Titular do Órgão Normativo de Tributação; Titular do Órgão Normativo de Arrecadação; Titular do Órgão Normativo de Tecnologia da Informação na área da Administração Tributária; Titular da Corregedoria Fazendária;  três Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e três Fiscais de Receitas Estaduais, eleitos por voto direto.

As competências do Conselho Superior da Administração Tributária, de acordo com a LOAT, são elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;
manifestar-se sobre matérias conflitantes referentes à Administração Tributária e aos seus servidores, exarando orientações, diretivas e procedimentos, indicando as medidas administrativas e legais necessárias ao seu disciplinamento;
auxiliar na elaboração e acompanhar o Plano Anual de Investimento da Administração Tributária Estadual, inclusive o Programa Anual de Aperfeiçoamento e Extensão Profissional dos servidores, a ser financiado com os recursos do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária Estadual,  FIPAT;
auxiliar na elaboração e acompanhar a previsão de receitas tributárias para o exercício seguinte e a estimativa de despesas relativas ao custeio da Administração Tributária, a fim de subsidiar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
auxiliar na elaboração do planejamento anual de atividades da Administração Tributária a serem desenvolvidas para o alcance da previsão de receitas;
propor ao Secretário de Estado da Fazenda a realização de concurso público para ingresso nos cargos das carreiras da Administração Tributária;
propor e manifestar-se sobre alterações na organização da Administração Tributária;
propor medidas que promovam a melhoria do desempenho da Administração Tributária;
propor critérios para realização da promoção por merecimento; apreciar processos de promoção, quando provocado;
deliberar sobre outras questões de interesse da Administração Tributária, propostas por qualquer de seus servidores ou quando provocado por terceiros.

As listas dos candidatos, servidores e inativos aptos à votação está publicada na intranet da SEFA, macroárea Consat e no site Sefa.

Os auditores de Receita Estaduais candidatos são:

Allan Oliveira de Souza;
Antônio da Rocha Marinho Neto;
Danilo Gonçalves de Souza;
Djalma Tadeu Correa Pantoja;
 Heliane Xavier Pereira Lima;
Henry Mufarrej  Hage; Ione do Socorro Silva;
Jorge Tachy;
José Antônio Rodrigues Silva de Oliveira;
Luiz  Monteiro Ribeiro; Marcelino Ferreira Brito; 
Maria da Graça Teixeira Lima;
Raimundo Augusto Cardoso de Miranda;
Simone Alexandre Sampaio Prado e 
 Valter de Almeida Leite.

Os Fiscais de Receita Estaduais concorrentes são:
Alegria Soares;
Dayse Viana de Murgueitio;
Frederico do Nascimento  Paiva;
Humberto Carlos da Costa Barros,
Maria Cristina Chaves;
Mauro Airton Moura de Lima Pontes,
Milson Edmar da Silva Xavier,
Rutilene de Fátima da Fonseca Garcia e 
Valdenor Medeiros de Andrade.




enviado por
Assessoria de Comunicação
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CONSAT ESSENCIAL PARA O FORTALECIMENTO DAS CARREIRAS DE ESTADO E PARA A AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Lei Orgânica da Administração Tributária é indubitavelmente resultante de décadas de mobilização política dos servidores fazendários paraenses. Entre as muitas conquistas expressas na LOAT destaco o CONSAT. Pois se as administrações tributárias são constitucionalmente consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, o CONSAT é um dos principais instrumentos para a concretização do mandamento constitucional no Pará.

A implantação de um órgão colegiado consultivo e deliberativo com a participação democrática dos integrantes das Carreiras da Administração Tributária viabiliza a estruturação do fisco paraense com autonomia e excelência.

Dentre as importantes atribuições do CONSAT, destaco o Plano Anual de Investimentos, que com os recursos garantidos pelo FIPAT, se tornará, por exemplo, o instrumento para equacionar os graves problemas de infraestrutura e para a estruturação de um programa de capacitação permanente dos servidores fazendários, notadamente para torná-los aptos aos desafios da tecnologia da informação (NFe e EFD), além de garantir o acesso a programas de pós graduação.

O CONSAT também irá representar o fortalecimento da meritocracia, ao estabelecer os critérios para as promoções funcionais e indicação para os cargos de coordenação e direção da SEFA. Constituído por 13 (treze) integrantes, 7 (sete) dos quais decorrentes dos cargos de direção nomeados pelo governador, e 6 (seis) eleitos pelas Carreiras da Administração Tributária. Esta sensata composição do CONSAT equilibra o peso dos representantes da administração, indicados pelo governo eleito legitimamente, porém passageiro, com o peso da representação das Carreiras de Estado, responsáveis pela estabilidade institucional de órgão.

A precedência determinada pela Constituição da República no inciso XVIII, do Art. 37 (XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei), implica também em responsabilidades das Carreiras de Estado da área tributária, e o CONSAT poderá se consubstanciar como o fórum adequado para se deliberar, após exaustivas consultas aos integrantes das Carreiras do Fisco, sobre grandes temas estratégicos para a administração tributária, para o Estado, e em última análise para a sociedade paraense.

Raimundo Augusto Cardoso de Miranda
Auditor Fiscal de Receitas Estaduais
Candidato ao CONSAT